TST - AIRR - 2080/2003-043-03-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO PAGA POR MAIS DE DEZ ANOS. 1 - “Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República” (artigo 896, § 6º, da CLT). Inócuas, portanto, as alegações de violação a dispositivos infraconstitucionais - artigos 457, § 1º, e 468 da CLT - e de dissenso pretoriano. 2 - Não apontou o agravante contrariedade à Súmula desta Corte, sendo que a revista somente poderia prosperar fulcrada nos artigos 5º, XXXVI; 7º, VI, ou 114, § 2º, da Constituição Federal, cuja eventual ofensa não se daria diretamente, mas de forma reflexa, em face da possível vulneração dos dispositivos consolidados aplicáveis à espécie.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2080/2003-043-03-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, supressão de gratificação paga por mais de dez anos.

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