STJ - EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 434165 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0054709-4


02/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VERBA HONORÁRIA.
SUCUMBÊNCIA MÍNIMA.
1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem,
embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre
a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a
rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os
fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a
decisão.
2. É inaplicável o princípio da sucumbência, em sede mandamus,
consoante a ratio essendi da Súmula 105/STJ: "Na ação de mandado de
segurança não se admite condenação em honorários advocatícios."
3. Decaíndo o embargante de parte mínima do pedido, responderá a
Fazenda Nacional pela integralidade das custas processuais.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 434165 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0054709-4
Fonte DJ 02.06.2003 p. 188
Tópicos processual civil, embargos de declaração, omissão.

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