STJ - REsp 470948 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0113533-2


02/jun/2003

PROCESSUAL PENAL. VERIFICAÇÃO ACERCA DE DIFICULDADES FINANCEIRAS DA
EMPRESA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 07/STJ. OMISSÃO NO RECOLHIMENTO
DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART 95, “D”, DA LEI 8.212/91.
REVOGAÇÃO PELA LEI 9.983/00. ABOLITIO CRIMINIS. NÃO OCORRÊNCIA.
ANIMUS REM SIBI HABENDI. COMPROVAÇÃO DESNECESSÁRIA. PARCELAMENTO
APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.
A verificação acerca das dificuldades financeiras da empresa
implicaria o reexame de provas, inviável em sede de recurso
especial, a teor da Súmula 07.
A simples conduta de deixar de recolher as contribuições devidas aos
cofres públicos já é o suficiente para a caracterização do delito
previsto no art. 95, “d”, da Lei 8.212/91.
Não há necessidade em se demonstrar o animus rem sibi habendi, uma
vez que o tipo subjetivo se esgota no dolo.
“Inocorrência da alegada abolitio criminis, uma vez que a novatio
legis (art. 168-A, § 1º, do Código Penal, acrescentado pela Lei nº
9.983/00), conquanto tenha revogado o disposto no art. 95 da Lei nº
8.212/91, manteve a figura típica anterior no seu aspecto
substancial, não fazendo desaparecer o delito em questão.”
Precedente.
A simples obtenção de parcelamento da dívida após o recebimento da
denúncia não pode ser considerada como causa extintiva de
punibilidade, nos termos do art. 34 da Lei 9.249/95.
Recurso especial desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 470948 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0113533-2
Fonte DJ 02.06.2003 p. 333
Tópicos processual penal, verificação acerca de dificuldades financeiras da empresa, reexame de provas.

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