STJ - EDcl no REsp 429426 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0045440-8


02/jun/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
CONTRADIÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PREVI-BANERJ. ILEGITIMIDADE.
EXCLUSÃO DA LIDE.
1. Impõe-se, na espécie, seja sanada a contradição no v. aresto
embargado que, ao dar provimento ao recurso especial do INSS, a fim
de excluir da lide a entidade de previdência privada, extinguiu a
presente ação, embora tenha ressalvado o interesse de agir da
segurada.
2. Ressalvado o interesse de agir da segurada, não há que se falar
em extinção da ação, mas, tão-somente, em exclusão da PREVI-BANERJ
da controvérsia.
3. Embargos de Declaração a que se acolhe para suprir a apontada
contradição dando parcial provimento ao recurso especial.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 429426 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0045440-8
Fonte DJ 02.06.2003 p. 360
Tópicos embargos de declaração no recurso especial, processual civil, contradição.

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