TST - AIRR - 560/2002-462-05-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. I- RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 331, INCISO IV. Como a decisão recorrida está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal Superior, sedimentada no inciso IV do Enunciado 331, não se vislumbra a possibilidade do cabimento da revista pela divergência jurisprudencial, em razão do disposto no artigo 896, § 4º, da CLT e Enunciado 333 desta Corte. II- CONTRARIEDADE AO EN. 331, III, DO TST. Também não se caracterizou, no caso concreto, contrariedade ao En. 331, III, desta Corte, pois não houve o reconhecimento de vínculo empregatício, mas sim de responsabilidade subsidiária em face da terceirização de mão-de-obra contratada pela recorrente. III- OFENSA AO ARTIGO 265 DO CÓDIGO CIVIL. Não se discute nestes autos a responsabilidade solidária, pois a discussão se limita à responsabilidade subsidiária da reclamada, razão pela qual não há falar em ofensa ao dispositivo legal mencionado. Incidência também do entendimento da OJ 336 da SDI-1.

Tribunal TST
Processo AIRR - 560/2002-462-05-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, i- responsabilidade subsidiária.

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