TST - ED-AIRR - 378/2002-094-03-41


15/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. INTUITO PROCRASTINATÓRIO. MULTA. Inexistindo a alegada omissão, desnecessária a complementação da prestação jurisdicional. Outrossim, revelando a conduta do embargante o seu intuito procrastinatório, aplica-se a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, no importe de 1% do valor da causa. Embargos de declaração a que se nega provimento, com aplicação de multa.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 378/2002-094-03-41
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos embargos de declaração, omissão inexistente, intuito procrastinatório.

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