STJ - REsp 473792 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0141588-0


02/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERESSE. FATURAS DE
CARTÃO DE CRÉDITO. LANÇAMENTOS. FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO. CARÊNCIA
DE AÇÃO. SÚMULA N. 7-STJ.
I. Independentemente da prévia informação sobre as taxas de juros
praticadas no período, deve a administradora de cartão de crédito
prestar contas da intermediação de recursos para financiar as vendas
a prazo, remanescendo interesse processual do usuário de ser
informado em havendo dúvida sobre os critérios utilizados.
Precedentes.
II. Conclusão do aresto recorrido quanto à carência de ação,
todavia, que não tem como ser afastada sem que se proceda à análise
dos fatos da causa, com óbice na Súmula n. 7-STJ.
III. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 473792 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0141588-0
Fonte DJ 02.06.2003 p. 304
Tópicos processual civil, ação de prestação de contas, interesse.

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