TST - AIRR - 1623/2003-008-05-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA DE 40% DO FGTS. PRESCRIÇÃO. Não demonstrada a violação do art. 7º, XXIX, da Constituição da República e nem a contrariedade ao Enunciado nº 362 da Súmula do C. TST, eis que a discussão não envolve ajuizamento de reclamação trabalhista exaurido o prazo bienal da extinção do contrato de trabalho, como prevê o dispositivo constitucional, e sim o momento em que nasceu o direito de ação ao empregado, ou seja, a partir da publicação da Lei Complementar 110/2001. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1623/2003-008-05-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, expurgos inflacionários, multa de 40% do fgts.

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