TST - AIRR - 1318/2003-015-05-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. A decisão interlocutória, por não ser terminativa do feito, não admite recurso de imediato no processo do trabalho. É irrelevante que a decisão, não terminativa do feito, tenha decidido matéria pertinente ao mérito. O que importa, necessariamente, é o efeito judicial de determinar o prosseguimento da relação jurídico-processual, em busca da solução definitiva. Entendimento consagrado no Enunciado nº 214 da Súmula desta C. Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1318/2003-015-05-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, desprovimento, decisão interlocutória.

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