TST - AIRR - 57720/2003-015-09-40


15/abr/2005

PRESCRIÇÃO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS SUMARISSÍMO - ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. Tratando-se de causa sujeita ao procedimento sumaríssimo, o recurso de revista só será admitido por violação direta da Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT. O Regional, para chegar à conclusão de que a prescrição para pleitear diferenças da multa de 40% do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, tem como marco inicial o crédito efetuado pela CEF na conta vinculada da reclamante, procedeu à análise de matéria infraconstitucional, de modo que violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, se existente, seria indireta e reflexa, não autorizando o cabimento da revista. Ademais, ainda que por fundamento diverso, a decisão recorrida não distoa da Orientação Jurisprudencial 344 da SDI-1 do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 57720/2003-015-09-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos prescrição expurgos inflacionários diferenças da multa de 40% do fgts, art, 7º, xxix, da constituição federal violação não configurada.

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