STJ - AgRg no REsp 412931 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0017589-1


02/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO PODIA O
RELATOR TER SE UTILIZADO NO ART. 557 DO CPC. POSSIBILIDADE. MATÉRIA
PACIFICADA NO ÂMBITO DESTA CORTE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO
COMPLEMENTAR. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.
A quaestio iuris posta nos autos encontra-se sim pacificada no
âmbito desta Corte, tendo o próprio Ministro José Delgado, Relator
dos precedentes colacionados pelo ora agravante no intuito de
embasar sua tese, assentado que "não obstante orientação da Corte
Especial deste Tribunal em sentido contrário, o entendimento deste
Relator é de que a ausência de impugnação à conta de liquidação de
sentença não conduz à preclusão". Ou seja, apesar da ressalva do
ponto de vista do ilustre Colega, este Tribunal, inclusive por
decisão da Corte Especial, posicionou-se no sentido exarado no
decisum acoimado.
Inexiste, portanto, qualquer óbice à utilização do disposto no art.
557 do Código de Processo Civil.
É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de ser
cabível a inclusão dos chamados expurgos inflacionários no cálculo
da correção monetária, em conta de liquidação de sentença, na fase
de execução de modo a refletir a real desvalorização da moeda.
Contudo, deve-se atentar para o fato de que a possibilidade de
inclusão dos expurgos inflacionários só existe até momento antes do
trânsito em julgado da sentença de homologação dos cálculos de
liquidação, em respeito aos institutos da preclusão e da coisa
julgada.
Inviável a aplicação sobre os honorários advocatícios de mais juros
moratórios de 0,5% ao mês, uma vez que no valor da condenação já
foram eles incluídos, no percentual de 1% ao mês.
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 412931 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0017589-1
Fonte DJ 02.06.2003 p. 268
Tópicos processual civil, agravo regimental, alegação de que não podia o relator ter se utilizado.

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