STJ - AgRg no Ag 447182 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0046181-6


02/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. SÚMULA
115 DO STJ.
I. Não afasta a incidência do enunciado da Súmula nº 115 do STJ, o
fato de o recurso especial denegado ter-se originado do
processamento de ação acessória de impugnação à assistência
judiciária. Precedentes.
II. "Na instância especial é inexistente recurso interposto por
advogado sem procuração nos autos" - Súmula n. 115-STJ.
III. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 447182 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0046181-6
Fonte DJ 02.06.2003 p. 302
Tópicos processual civil, agravo regimental, ausência de procuração.

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