STJ - AgRg no Ag 433806 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0195245-4


02/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.
RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA. FUNAI. SÚMULA N.
83-STJ.
I - Não há nulidade no acórdão que enfrenta de forma suficiente a
controvérsia, apenas que com conclusão contrária ao interesse da
parte.
II - Compete à Justiça Federal julgar ação cautelar que se discute
invasão de terras particulares por indígenas, com seqüestro de
madeiras extraídas, na qual é parte, como interveniente, a FUNAI.
III - "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a
orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida" - Súmula n. 83-STJ.
IV - Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 433806 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0195245-4
Fonte DJ 02.06.2003 p. 301
Tópicos processual civil, acórdão estadual, nulidade não configurada.

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