STJ - AgRg no Ag 434935 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0000382-5


02/jun/2003

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO CAUTELAR. LIMINAR. INSCRIÇÃO EM SERASA.
SUSPENSÃO. CDC. INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA. SÚMULA N. 211-STJ.
I. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
tribunal a quo" - Súmula n. 211-STJ.
II. A inscrição no SERASA pode ser suspensa, de conformidade com a
orientação jurisprudencial do STJ, se a parte a requer cautelarmente
em face de discussão da dívida mediante ação judicial, e desde que
identificado o fumus boni iuris da pretensão do devedor.
III. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 434935 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0000382-5
Fonte DJ 02.06.2003 p. 301
Tópicos civil e processual, ação cautelar, liminar.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›