TST - AIRR - 1778/2002-005-21-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE USO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) O Tribunal Regional concluiu que a Ré fornecia os equipamentos de proteção individual aos seus empregados e fiscalizava o seu efetivo uso. A afirmação de que não havia fiscalização ostensiva do uso do equipamento de proteção individual colide com o disposto no acórdão regional, o que atrai o óbice do Enunciado nº 126 do TST. Nos termos em que delineados os fatos, o acórdão recorrido está conforme ao Enunciado nº 289 desta Corte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1778/2002-005-21-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista, adicional de insalubridade uso.

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