STJ - AgRg no REsp 262171 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0056001-4


02/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA
7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
A questão atinente à prova do prejuízo e à existência de dano
irreparável enseja o reexame do conjunto probatório dos autos, o que
é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula nº 07 desta
Corte.
No que concerne ao processo licitatório, ressalte-se que a questão
da nulidade deve ser apreciada na ação principal. Ademais, as
instâncias inferiores não analisaram explicitamente o tema referente
à ausência da licitação, e a recorrente não provocou a discussão
através dos embargos declaratórios e nem apontou violação ao art.
535 do CPC no Especial, pelo que incidente, in casu, os enunciados
282 e 356 do STF.
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 262171 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0056001-4
Fonte DJ 02.06.2003 p. 241
Tópicos processual civil, agravo regimental no recurso especial, súmula 7/stj.

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