STJ - REsp 399912 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0121723-6


02/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CPC, ART. 20, § 4º.
INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE.
I. Possível a fixação da verba honorária em valor determinado, em
proporção ao trabalho desenvolvido pelo advogado, cujo tempo foi
substancialmente reduzido em face da exclusão da parte ainda antes
de proferida a sentença monocrática, o que justifica o pequeno
montante da sucumbência atribuída ao lado adverso.
II. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 399912 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0121723-6
Fonte DJ 02.06.2003 p. 300
Tópicos processual civil, honorários de advogado, cpc, art.

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