STJ - REsp 403292 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0002524-4


02/jun/2003

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
ALEGADA VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA
QUE REFOGE AO ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL. CLÁUSULAS NULAS. APLICAÇÃO
DO CDC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS.
PURGAÇÃO DA MORA. MATÉRIA FÁTICO-CONTRATUAL. SÚMULAS N. 5, 7 E
211-STJ, E 282 E 356-STF. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA.
POSSIBILIDADE. DECRETO-LEI N. 911/69, ART. 2º.
I. Não é passível de discussão na instância especial alegação de
violação de dispositivos da Constituição Federal, afetos à
competência do E. STF.
II. Não prequestionados temas objeto do inconformismo, a
admissibilidade do recurso especial, no particular, encontra óbice
nas Súmulas n. 282 e 356 do STF.
III. Afastada a purgação da mora e a possibilidade de devolução das
parcelas ante a completa ausência de pagamento, direitos negados com
base na interpretação de cláusulas contratuais e na análise dos
fatos da causa, impossível o reexame da matéria pelo STJ, em face da
vedação contida nas Súmulas n. 5 e 7.
IV. Suficiente para a comprovação da mora a ciência do devedor pelos
meios preconizados no art. 2o, parágrafo 2o, do Decreto-lei n.
911/69, que tornam plausível ação de busca e apreensão em caso de
inadimplemento obrigacional.
V. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 403292 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0002524-4
Fonte DJ 02.06.2003 p. 300
Tópicos civil e processual civil, financiamento, alienação fiduciária.

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