STJ - REsp 473858 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0141843-2


02/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO. ACÓRDÃO
NÃO-UNÂNIME QUE DESAFIAVA A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES.
SÚMULA N. 207/STJ. FALTA DE REFERÊNCIA À LEI VIOLADA. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA N. 284/STF. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
I. Incabível o primeiro recurso especial, contra aresto não-unânime,
que no particular reconheceu a legitimidade passiva do réu e sua
responsabilidade pelo pagamento da correção monetária pelo IPC de
março/90 (84,32%), pois ainda desafiava a via recursal ordinária.
Aplicação da Súmula n. 207 do Superior Tribunal de Justiça.
II. Ausente a indicação do dispositivo de lei federal tido por
contrariado e indemonstrada a divergência jurisprudencial, impõe-se
a aplicação da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal.
III. Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 473858 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0141843-2
Fonte DJ 02.06.2003 p. 304
Tópicos processual civil, contrato de empréstimo garantido por alienação fiduciária, ação revisional e de busca e apreensão.

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