TST - AIRR - 51120/2004-013-09-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - MULTA DE 40% SOBRE O FGTS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO MARCO INICIAL. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXVI, DA CARTA MAGNA. Resta inviabilizado o processamento do recurso de revista em processo submetido ao rito sumaríssimo, quando a recorrente não logrou demonstrar violação direta da CF/88 ou contrariedade a súmula desta C. Corte, conforme preconiza o § 6º do art. 896 da CLT. Tem-se que a situação geradora do direito de ação só veio a se consolidar com a edição da LC nº 110/01, que determinou a ratificação dos saldos, momento em que o empregador se tornou inadimplente, diante do fato de se ver obrigado também a complementar o que deixou de pagar com relação à multa rescisória, já que esta deve incidir sobre o saldo atualizado em conta vinculada. Nesse contexto, não se há cogitar de violação direta ao art. 5º, XXXVI, da CF/88, em face da ausência de pertinência com o tema em debate. Agravo conhecido e improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 51120/2004-013-09-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo, multa de 40% sobre o fgts expurgos inflacionários.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›