STJ - AgRg no REsp 256977 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0041268-6


02/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 530 DO CPC. LIMITES DA
DIVERGÊNCIA.
Não há amparo legal para a exigência formal de cotejo entre o voto
vencedor e o voto vencido, tão pouco que a fundamentação do recurso
esteja baseada, exclusivamente, no voto vencido, podendo o
recorrente trazer outros argumentos para enriquecimento do debate.
Para processamento do recurso de infringência basta a configuração
da dissidência no julgamento em apelação ou ação rescisória,
formulado pedido de prevalência da tese minoritária.
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 256977 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0041268-6
Fonte DJ 02.06.2003 p. 239
Tópicos processual civil, embargos infringentes, art.

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