TST - AIRR - 13785/2002-009-09-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO INSTÂNCIA ORDINÁRIA IRREGULARIDADE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ART. 13 DO CPC APLICABILIDADE O v. acórdão regional está conforme à jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 149 da SBDI-1/TST, que dispõe: “Mandato. Art. 13, CPC. Regularização. Fase recursal. Inaplicável”. O artigo 13 do CPC tem aplicação restrita ao Juízo de 1º grau quando, examinando os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, determina, havendo necessidade, a emenda da inicial para que a representação seja regularizada (art. 284 do CPC). Já em grau recursal, é de total responsabilidade da parte, e não dever do julgador, zelar para que estejam satisfeitos os requisitos extrínsecos de admissibilidade do apelo, entre os quais está a regularidade de representação do subscritor. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 13785/2002-009-09-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento desprovimento instância ordinária irregularidade representação processual art, 13 do cpc aplicabilidade o v, acórdão regional está conforme.

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