STJ - AgRg no REsp 413996 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0017788-6


02/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPI. SALDO CREDOR. CORREÇÃO
MONETÁRIA. ACÓRDÃO A QUO E RAZÕES RECURSAIS ASSENTADOS EM FUNDAMENTO
CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DECADÊNCIA. FALTA
DE INTERESSE RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ, NA ESPÉCIE.
O art. 1.º do Decreto n.º 20.910/32 não foi objeto de debate pelo v.
aresto acoimado, restando ausente o devido prequestionamento.
Quanto à pretensão relativa à incidência de correção monetária sobre
o saldo credor do IPI, ressalte-se que o Tribunal a quo utilizou
fundamento eminentemente constitucional, consubstanciado na ausência
de violação ao princípio da não-cumulatividade, tendo a próprio
recorrente assentado sua argumentação na ofensa ao art. 153, IV, §
3.º, II, da Constituição Federal.
Estes os fundamentos do decisum agravado que, nada obstante, não
foram infirmados pela agravante, a qual se quedou em transcrever a
sua petição de recurso especial, motivo porque incidente, na
espécie, o óbice contido na Súmula n. 182/STJ.
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 413996 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0017788-6
Fonte DJ 02.06.2003 p. 269
Tópicos processual civil e tributário, ipi, saldo credor.

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