TST - AIRR - 1187/1998-053-02-40


15/abr/2005

EQUIPARAÇÃO SALARIAL ÔNUS DA PROVA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 818 DA CLT E 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO-CONFIGURAÇÃO. Ao reclamante compete comprovar o fato constitutivo de seu direito à equiparação salarial, ou seja, a igualdade de funções, e à reclamada, os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito. O Regional deixa claro que houve a produção de prova, pelo reclamante, ao consignar que: “Ao contrário do que alega a recorrente, na audiência de fls. 194/196, trouxe o autor uma testemunha que comprovou ter o mesmo laborado em idêntica função do paradigma (fls. 195), desincumbindo-se, assim, do ônus que lhe competia, conforme preceitua o Enunciado 68 do C. TST. A ré, por seu turno, sequer apresentou prova oral em contrário”. Nesse contexto, tem-se que o ônus da contraprova cabia a reclamada, ao teor do artigo 818 da CLT, c/c o 333, II, do CPC, da qual não se desincumbiu. Nesse sentido dispõe o Enunciado nº 68 do TST: “PROVA. É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial.”. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1187/1998-053-02-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos equiparação salarial ônus da prova violação dos artigos 818 da, ao reclamante compete comprovar.

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