STJ - REsp 441591 / CE RECURSO ESPECIAL 2002/0073561-4


02/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LEI Nº 8.030/90.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL.
INÍCIO. TRÂNSITO EM JULGADO. ACÓRDÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I - Não se conhece do recurso especial quanto à matéria que não foi
apreciada pelo e. Tribunal a quo. (Súmulas 282 e 356/STF).
II - O prazo de dois anos para a propositura de ação rescisória
conta-se a partir do trânsito em julgado da decisão rescindenda.
III – A interposição de recurso tempestivo impede que transite em
julgado a sentença, mesmo que na instância ad quem o recurso não
seja conhecido por ausência de outro pressuposto de admissibilidade
que não a tempestividade. Dessa forma, a contagem do biênio terá
início com o fim do prazo para se impugnar o acórdão que não
conheceu do apelo. Precedentes.
Recurso especial parcialmente conhecido e nessa parte provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 441591 / CE RECURSO ESPECIAL 2002/0073561-4
Fonte DJ 02.06.2003 p. 325 RSTJ vol. 171 p. 500
Tópicos processual civil, administrativo, lei nº 8.030/90.

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