STJ - REsp 494102 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0009888-6


02/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR
PÚBLICO MUNICIPAL. PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA
ANALISADA EXCLUSIVAMENTE SOB O ENFOQUE CONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA ELEITA. MULTA DO ART. 538 DO
CPC. AFASTAMENTO.
I – As violações a dispositivos constitucionais não podem ser objeto
de recurso especial porquanto matéria própria de apelo
extraordinário para a Augusta Corte.
II – Se o e. Tribunal de origem considera não existir omissão a ser
sanada, sem que haja recusa à apreciação da matéria, e rejeita os
embargos de declaração, não há violação ao disposto no art. 535 do
CPC.
III - Não se conhece do recurso especial em que se discute o direito
de servidores municipais perceberem adicional de insalubridade, se o
acórdão recorrido analisou a matéria sob o enfoque exclusivamente
constitucional.
IV - Não são protelatórios os embargos de declaração opostos para o
fim de prequestionar matéria. Portanto, torna-se incabível a
cobrança da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC.
Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 494102 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0009888-6
Fonte DJ 02.06.2003 p. 340
Tópicos processual civil, administrativo, recurso especial.

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