TST - AIRR - 276/2004-005-20-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENERGIPE - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - NATUREZA SALARIAL. A decisão conforme Orientação Jurisprudencial desta Corte, no caso a de nº 15 da SDI-1 Transitória, não é impugnável por divergência jurisprudencial. Inteligência do art. 896, § 4º, da CLT. Ademais, é imprescindível o prequestionamento das violações, que serão objeto do recurso de revistas. Incidência do Enunciado nº 297 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 276/2004-005-20-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, energipe.

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