STJ - REsp 472403 / ES RECURSO ESPECIAL 2002/0129826-1


02/jun/2003

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE
SEGURANÇA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE
DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES. ANULAÇÃO.
I - Evidente a necessidade de que os demais participantes do
concurso sejam citados para integrar a lide, posto que a concessão
da segurança implicará necessariamente na invasão da esfera jurídica
destes. Litisconsórcio necessário. (Precedentes).
II – Não tendo sido ordenado pelo juiz que os autores promovessem a
citação dos litisconsortes passivos necessários, deveria o Tribunal
a quo ter anulado os atos processuais para que, retornando os autos
à primeira instância, fosse cumprida a exigência posta no art. 47,
parágrafo único do CPC. (Precedentes).
Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 472403 / ES RECURSO ESPECIAL 2002/0129826-1
Fonte DJ 02.06.2003 p. 333
Tópicos recurso especial, processual civil, administrativo.

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