STJ - REsp 474639 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0136265-9


02/jun/2003

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA. LEIS ESTADUAIS 4.819/58 E 200/74. PRESCRIÇÃO. FUNDO
DE DIREITO.
Tratando-se de ação proposta para se obter o reconhecimento do
direito do servidor à complementação integral de aposentadoria, a
prescrição atinge o próprio fundo de direito. Precedentes.
Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 474639 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0136265-9
Fonte DJ 02.06.2003 p. 333
Tópicos administrativo, servidor público estadual, complementação de aposentadoria.

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