STJ - REsp 443550 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0078288-0


02/jun/2003

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. FORMA
PRIVILEGIADA. ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES. PENA AQUÉM
DO MÍNIMO.
Ao furto qualificado não se aplica a minorante da forma
privilegiada. O menor desvalor de resultado, desde que não seja
insignificante, carece de relevância jurídica no sentido de afetar o
desvalor de ação na figura típica do furto qualificado. (Precedentes
do STJ e do Pretório Excelso).
Recurso parcialmente conhecido e, aí, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 443550 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0078288-0
Fonte DJ 02.06.2003 p. 326
Tópicos penal e processual penal, recurso especial, furto qualificado.

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