TST - AIRR - 449/2004-040-03-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO RECURSO DE REVISTA DESCARACTERIZAÇÃO DA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA Em processo que tramita sob o rito sumaríssimo, a regra é o não-cabimento do Recurso de Revista, salvo na circunstância de ofensa direta e literal a norma da Constituição Federal ou contrariedade à Súmula da Jurisprudência Uniforme do TST, que não se verificam na espécie.

Tribunal TST
Processo AIRR - 449/2004-040-03-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento procedimento.

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