STJ - REsp 476544 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0149249-2


02/jun/2003

ADMINISTRATIVO. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. TAIFEIRO. PROMOÇÃO.
PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO.
Em se tratando de ação proposta por militar da reserva remunerada
com a finalidade de obter promoção, mesmo que se considere como
termo inicial a edição do Aviso 12/GM3, para a contagem do prazo
qüinqüenal, restou tal pretensão fulminada pela prescrição, que, no
caso, é do próprio fundo de direito. Precedentes.
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 476544 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0149249-2
Fonte DJ 02.06.2003 p. 334
Tópicos administrativo, militar da reserva remunerada, taifeiro.

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