STJ - REsp 445643 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0079489-6


02/jun/2003

PREVIDENCIÁRIO. COMUNICAÇÃO DO ACIDENTE AO INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE.
APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CUMULAÇÃO.
I – O ajuizamento de ação acidentária prescinde da juntada da
Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT pelo segurado, tendo em
vista que tal medida é obrigação do empregador.
II – O auxílio-acidente, conforme a nova redação do art. 86 da Lei
n.º 8.213/91, alterado pela Lei n.º 9.528/97, não pode ser percebido
cumulativamente com a aposentadoria.
Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 445643 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0079489-6
Fonte DJ 02.06.2003 p. 326
Tópicos previdenciário, comunicação do acidente ao inss, auxílio-acidente.

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