TST - AIRR - 777/2004-002-08-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA RITO SUMARÍSSIMO - FGTS MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO É competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar ações que objetivam o pagamento de diferenças da multa de 40% (quarenta por cento) sobre o FGTS, nos termos do artigo 114 da Constituição Federal. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR - NÃO-OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 896, § 6º, DA CLT - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 341 DA SBDI-1 O apelo fundamenta-se apenas em divergência jurisprudencial, em desatenção ao art. 896, § 6º, da CLT. Ademais, a C. SBDI-1, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 341, pacificou entendimento no sentido de ser responsável o empregador pelo pagamento das diferenças resultantes dos expurgos do FGTS.

Tribunal TST
Processo AIRR - 777/2004-002-08-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista rito sumaríssimo, fgts multa de 40% (quarenta por cento) sobre expurgos inflacionários, competência da justiça do.

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