STJ - REsp 480719 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0147293-1


02/jun/2003

RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO
DOS AGRAVADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REJEIÇÃO. NULIDADE.
ART. 535 DO CPC.
Deixando o acórdão de se manifestar sobre determinado ponto da
matéria sub judice, rejeitando os embargos declaratórios, insistindo
na omissão, incorre em violação ao art. 535, do CPC. (Precedentes.)
Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 480719 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0147293-1
Fonte DJ 02.06.2003 p. 335
Tópicos recurso especial, locação, processual civil.

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