STJ - REsp 476234 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0129150-6


02/jun/2003

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS
DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO
DE PROFESSOR SUBSTITUTO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME, A
TÍTULO PRECÁRIO. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO APROVADO. CONVOLAÇÃO DA
EXPECTATIVA DE DIREITO NA SUA LIQUIDEZ E CERTEZA. COMPETÊNCIA DA
UNIVERSIDADE PARA NOMEAÇÃO. ENFOQUE EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA.
I - Se não havia qualquer defeito a ser sanado na decisão embargada,
não incorre em ofensa ao art. 535 do CPC o acórdão que rejeita os
embargos declaratórios, não se podendo falar em recusa à apreciação
da matéria suscitada pelo embargante.
II – É entendimento doutrinário e jurisprudencial de que a aprovação
em concurso público gera mera expectativa de direito à nomeação,
competindo à Administração, dentro de seu poder discricionário,
nomear os candidatos aprovados de acordo com a sua conveniência e
oportunidade.
III - Entretanto, a mera expectativa se convola em direito líquido e
certo a partir do momento em que, dentro do prazo de validade do
concurso, há contratação de pessoal, de forma precária, para o
preenchimento de vagas existentes, em flagrante preterição àqueles
que, aprovados em concurso ainda válido, estariam aptos a ocupar o
mesmo cargo ou função.
IV - Não se conhece do recurso especial em que o v. acórdão
recorrido analisou a matéria sob o enfoque exclusivamente
constitucional.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 476234 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0129150-6
Fonte DJ 02.06.2003 p. 334
Tópicos administrativo e processual civil, recurso especial, embargos declaratórios.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›