STJ - REsp 494560 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0013096-0


02/jun/2003

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA. LEI COMPLEMENTAR Nº 217/90. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE
DIREITO. PARCELAS ANTERIORES AO QÜINQÜÊNIO. SÚMULA 85/STJ.
I - Tratando-se de ação proposta por servidor público, pretendendo o
reconhecimento do direito à incorporação de adicional de
insalubridade aos seus proventos de aposentadoria, o prazo
prescricional é contado a partir do não conhecimento do direito do
autor pela Administração. Precedentes.
II - In casu, visto que o lapso temporal entre o início da contagem
do prazo prescricional e o ajuizamento da ação não ultrapassa o
prazo de cinco anos (art. 1º do Decreto 20.910/32), a prescrição não
atinge o fundo de direito, mas tão somente as prestações vencidas
antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação, nos termos da
Súmula 85/STJ.
III – Para caracterização do dissídio jurisprudencial, indispensável
que se faça o cotejo analítico entre a decisão reprochada e os
paradigmas invocados.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 494560 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0013096-0
Fonte DJ 02.06.2003 p. 341
Tópicos administrativo, servidor público estadual, complementação de aposentadoria.

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