TST - AIRR - 1155/2003-095-15-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. A regularidade de representação constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, que deve ser satisfeito no momento da sua interposição. Conforme se depreende da decisão agravada, a cópia da procuração foi trasladada sem o atendimento das normas contidas nos artigos 830 da CLT e 384 do CPC, pelo que o subscritor do recurso de revista não detém poderes para representar a recorrente em juízo. Assim, correta a decisão agravada que negou seguimento ao recurso de revista pela irregularidade de representação. Assim também o posicionamento que vem adotando esta Corte sobre a matéria, conforme se verifica da transcrição a seguir, com voto proferido no julgamento do ROAR-768.032/2001, SDI-2, DJ-05-04-2002, Rel. Ministro Ronaldo José Lopes Leal: RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO EM CÓPIA REPROGRÁFICA NÃO AUTENTICADA. É irregular a representação processual se os instrumentos de mandato (procuração e substabelecimento) anexados aos autos encontram-se em fotocópia sem autenticação, desatendendo, assim, ao disposto no art. 830 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1155/2003-095-15-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, iregularidade de representação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›