STJ - REsp 490884 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0162164-9


02/jun/2003

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO
ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. NÃO
CONHECIMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONCESSIVA. AUTO-EXECUTORIEDADE.
I - O recurso especial não se presta ao exame de matéria de índole
constitucional, reservada ao exame em sede de recurso
extraordinário.
II – Não se conhece do recurso especial quanto às matérias que não
foram apreciadas pelo e. Tribunal a quo. (Súmulas 282 e 356/STF).
III – Dado o seu caráter urgente e auto-executório, as sentenças
concessivas de mandado de segurança devem ser executadas
imediatamente, ressalvadas as exceções taxativamente elencadas na
Lei 4.348/64. Precedentes.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 490884 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0162164-9
Fonte DJ 02.06.2003 p. 337
Tópicos administrativo, processual civil, mandado de segurança.

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