STJ - REsp 492930 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0011607-9


02/jun/2003

LOCAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALUGUÉIS. NOMEAÇÃO DE BENS
IMÓVEIS À PENHORA. INEFICÁCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
DEMONSTRADO.
I - É ineficaz a nomeação de bens imóveis à penhora feita em
desacordo com as prescrições do art. 655, parágrafo 1º, inciso I, do
CPC, deixando de indicar as divisas e confrontações, bem como as
transcrições aquisitivas dos bens. Precedentes pertinentes.
II - Para caracterização do dissídio, indispensável que se faça o
cotejo analítico entre a decisão reprochada e os paradigmas
invocados.
III - A simples transcrição de ementas, sem que se evidencie a
similitude das situações, não se presta para demonstração da
divergência jurisprudencial.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 492930 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0011607-9
Fonte DJ 02.06.2003 p. 339
Tópicos locação, processual civil, execução de aluguéis.

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