STJ - RMS 15593 / MG RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0152161-7


02/jun/2003

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPLORAÇÃO
COMERCIAL DE MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E
CERTO.
1. O ordenamento jurídico brasileiro está sendo convocado, na época
contemporânea, a zelar e homenagear com o máximo de intensidade a
ética nas relações do cidadão com a sociedade.
Se ele tinha esse compromisso no passado, hoje o grau de
envolvimento com tal procedimento apresenta-se mais intenso, em face
dos dogmas de valorização da cidadania que estão postos na Carta
Magna de 1988.
2. É de natureza ilícita a exploração e funcionamento das máquinas
"caça-níqueis", qualquer que seja o tipo colocado à disposição do
público.
3. Precedente: ROMS 13965/MG, com ementa seguinte:
"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FUNCIONAMENTO DE
MÁQUINAS "CAÇA-NÍQUEIS". AUTORIZAÇÃO POR RESOLUÇÃO REVOGADA POR NOVA
RESOLUÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CARACTERIZAÇÃO DE
CONTRAVENÇÃO PENAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA POLÍCIA
MILITAR PARA FISCALIZAÇÃO E APREENSÃO.
1. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, o qual se rebela
contra ato do Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça do Estado de
Minas Gerais que vedou o exercício das atividades comerciais da
recorrente na exploração de máquinas eletrônicas de Vídeo Loteria
Off Line Interativa, as chamadas "caça-níqueis". Segurança denegada,
ao argumento de que o pretenso direito à exploração das referidas
máquinas foi revogado por nova Resolução da Loteria do Estado de
Minas Gerais. Evidenciado o interesse em recorrer do Ministério
Público.
2. A Resolução nº 03/00, de 21/03/2000, suspendeu os efeitos da
Resolução nº 25/1999, medida concretizada definitivamente pela
Resolução nº 19/2000, todas da Loteria do Estado de Minas Gerais,
revogados os credenciamentos para exploração de máquinas
"caça-níqueis".
3. Posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal, por despacho
presidencial proferido na Suspensão de Segurança nº 1.814-1/MG, que,
atendendo requerimento da Loteria do Estado de Minas Gerais,
suspendeu várias liminares concedidas pelo egrégio TJMG que
afastavam qualquer ato impeditivo da exploração das máquinas
"caça-níqueis". Não há, pois, como, em confronto com a decisão da
mais alta autoridade judiciária do País, autorizar o funcionamento
das referidas máquinas, ou para determinar que a autoridade coatora
se abstenha de tomar qualquer medida que vise a impedir a exploração
das mesmas.
4. Questão que foi decidida nos embargos de declaração surtiu mais
efeito prático do que o verdadeiro julgamento do Mandado de
Segurança, uma vez que entraram em funcionamento, novamente,
inúmeras máquinas "caça-níqueis" que haviam sido recolhidas ou
apreendidas, a grande maioria por decisões judiciais, quer em
caráter liminar, quer em caráter definitivo.
5. As loterias têm existência legal, destinada, porém, tão-só e
exclusivamente, à sua finalidade, qual seja, os jogos lotéricos, não
podendo elas cuidar da regularização dos jogos eletrônicos
conhecidos por "caça-níqueis". De igual modo, por faltar-lhes
competência legal, é vedado deferir permissão administrativa para
sua exploração, caracterizando, assim, a ausência de liquidez e
certeza do invocado direito à manutenção das máquinas "caça-níqueis"
em atividade.
6. A IN/SRF nº 172, de 30/12/1999, que dispõe sobre a apreensão de
máquinas eletrônicas programadas para a exploração de jogos de azar,
importadas do exterior, obriga a apreensão, para fins de aplicação
da pena de perdimento de todas as máquinas desta espécie importadas
e ainda não desembaraçadas. Tal Resolução é fulcrada no art. 50, do
DL nº 3.688/41, no art. 105, XIX, do DL nº 37/66, no art. 23, IV e
parágrafo único, do DL nº 1.455/76, e no art. 1º, do Decreto nº
3.214/99, todos em vigor e que tipificam a exploração de máquinas
"caça-níqueis" com contravenção penal.
7. Constitui prática contravencional a exploração e funcionamento
das máquinas "caça-níqueis", em qualquer uma de suas espécies.
8. Cumpre ao Ministério Público e à Polícia Militar de Minas Gerais
desempenharem suas funções institucionais, e dentre estas se inclui,
de maneira clara, o combate, de ofício, ao crime e à contravenção,
sob pena de prevaricação, sendo lídima a ação para obstaculizar o
funcionamento das máquinas "caça-níqueis".
4. Recurso da empresa improvido.

Tribunal STJ
Processo RMS 15593 / MG RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0152161-7
Fonte DJ 02.06.2003 p. 184 RSTJ vol. 168 p. 105
Tópicos constitucional, administrativo, mandado de segurança.

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