STJ - REsp 495510 / CE RECURSO ESPECIAL 2003/0015320-2


02/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE PENSÃO. ART. 40 DA
CF/88 E ART. 20 DO ADCT. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE.
I - As violações a dispositivos constitucionais não podem ser objeto
de recurso especial porquanto matéria própria de apelo
extraordinário para a Augusta Corte.
II - Não se conhece de recurso especial quando o v. acórdão
recorrido restou assentado sob o enfoque, exclusivamente,
constitucional.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 495510 / CE RECURSO ESPECIAL 2003/0015320-2
Fonte DJ 02.06.2003 p. 347
Tópicos processual civil, recurso especial, revisão de pensão.

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