TST - AIRR - 1554/2000-004-08-41


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO E NÃO CONFIGURADA A HIPÓTESE DE MANDATO TÁCITO. “O não cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito”. Inteligência do Enunciado nº 164 desta Corte. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1554/2000-004-08-41
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, inexistência.

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