STJ - RMS 15582 / SP RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0152087-1


02/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO COM VALOR INFERIOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO,
SEM EXAME DO MÉRITO. QUANTIA IRRISÓRIA. PRECEDENTES.
1. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto contra v.
Acórdão que manteve a extinção de execuções fiscais com valores
inferiores a 95 UFIR's.
2. O Juiz tem o poder jurisdicional de verificar a presença do
princípio da utilidade que informa a ação executiva, mormente se a
autoridade executiva competente da Fazenda Estadual expediu norma
interna impeditiva de inscrição na dívida ativa de valores isolados
ou não inferiores a duas vezes o MRV (Maior Valor de Referência) ou
2,78 UFESP.
3. Mesmo a inscrição na dívida ativa e ajuizamento da execução
fiscal anteriores à edição das normas reguladoras da matéria
(Decreto Estadual nº 40.576/95 e Decreto Federal nº 1.793/80), de
valor irrisório, evidenciam o induvidoso desinteresse pela execução,
não tendo sentido o simples arquivamento sem baixa. Além de o
arquivamento gerar transtornos para o Judiciário, quebra, ainda, a
isonomia tributária, ao sobrestar execuções ao tempo em que nem mais
se inscrevem débitos consolidados até esse valor.
4. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com aplicação ao
presente caso, no sentido de que a extinção da execução, sem
julgamento do mérito, de débitos inscritos como Dívida Ativa da
União de valor igual ou inferior a 1.000 UFIR's, não ofende o art.
20, da MP nº 1.542/1997 (originária 1.110/1995 e atual
2.176-79/2001), a qual, aduz, expressamente, em seu art. 20, que
“serão arquivados, sem baixa na distribuição, os autos das execuções
fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor
consolidado igual ou inferior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos
reais)”.
5. Precedentes das 2ª, 5ª e 6ª Turmas desta Corte Superior.
6. Recurso não provido.

Tribunal STJ
Processo RMS 15582 / SP RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0152087-1
Fonte DJ 02.06.2003 p. 184
Tópicos processual civil, recurso ordinário em mandado de segurança, execução fiscal.

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