STJ - MC 5639 / SC MEDIDA CAUTELAR 2002/0128931-4


02/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA
PRETENDIDA NO RECURSO ESPECIAL. RESTABELECIMENTO DOS COMANDOS DE
LICENÇA AMBIENTAL. ANÁLISE DE PROVA DOCUMENTAL. IMPOSSIBILIDADE.
INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN
MORA.
1. Medida Cautelar Inominada, consubstanciada na antecipação dos
efeitos da tutela pretendida no recurso especial interposto, para o
fim de restabelecer os comandos da Licença Ambiental nº 004/99, da
requerida Fundação Estadual de Meio Ambiente de Santa Catarina.
2. O poder geral de cautela há que ser entendido com uma amplitude
compatível com a sua finalidade primeira, que é a de assegurar a
perfeita eficácia da função jurisdicional. Insere-se aí a garantia
da efetividade da decisão a ser proferida.
3. O provimento cautelar tem pressupostos específicos para sua
concessão. São eles: o risco de ineficácia do provimento principal e
a plausibilidade do direito alegado (periculum in mora e fumus boni
iuris), que, presentes, determinam a necessidade da tutela cautelar
e a inexorabilidade de sua concessão, para que se protejam aqueles
bens ou direitos de modo a se garantir a produção de efeitos
concretos do provimento jurisdicional principal.
4. A possibilidade de concessão de tutela antecipada em sede de
recurso especial está vinculada a situações em que a discussão do
litígio está situada em campo exclusivo de interpretação e aplicação
de legislação infraconstitucional, sem necessidade de exame de
provas depositadas nos autos.
5. In casu, o v. Acórdão a quo, analisando a prova documental
depositada, entendeu que a licença concedida, por não ter alcançado
o plano da validade, não atingiu o plano da eficácia.
6. Situação requerida na presente Cautelar que se apresenta deveras
peculiar, fazendo-se prudente o exame das provas, de todas as
respostas das partes rés e da legislação pertinente ao tema debatido
para que se conclua pelo deferimento, ou não, do pleito da
requerente. Conjunto dos fatos alegados, ao ser analisado com a
legislação que rege a espécie, que não provoca, de imediato, dano
irreparável ou de difícil reparação à requerente.
7. Ausentes, conseqüentemente, prova inequívoca do direito adquirido
alegado. Não convencimento da verossimilhança das alegações
desenvolvidas pela parte requerente.
8. Medida Cautelar improcedente.

Tribunal STJ
Processo MC 5639 / SC MEDIDA CAUTELAR 2002/0128931-4
Fonte DJ 02.06.2003 p. 183
Tópicos processual civil, medida cautelar, antecipação dos efeitos da tutela pretendida no recurso especial.

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