TST - AIRR - 1052/2003-001-14-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. OFENSA AO CAPUT DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. 1 - A argüição de maltrato ao artigo 5º da Constituição da República resvala no entendimento de que esse preceito, por sua natureza principiológica, é implementado na legislação infraconstitucional e, portanto, eventual ofensa se verifica em relação a esses dispositivos, o que resulta não comportar a verificação da ofensa direta e literal exigida pelo § 2º do artigo 896 da CLT. 2 - A decisão regional não desconsiderou o princípio constitucional segundo o qual “todos são iguais perante à lei”, mas, ao contrário, decidiu à luz da isonomia, ao entender que todos os credores da CAERD devem se submeter ao mesmo sistema de execução, sujeitando-se à conta centralizadora e aguardando a ordem cronológica de quitação. Tal decisão não afronta direta e literalmente o caput do artigo 5º da Constituição da República.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1052/2003-001-14-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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