STJ - EDcl no REsp 381442 / AC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0160827-0


02/jun/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. REEXAME DA MATÉRIA.
EFEITO INFRINGENTE. ART. 535 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO E
CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS.
A regra disposta no art. 535 do CPC é absolutamente clara sobre o
cabimento de embargos declaratórios, e estes só têm aceitação para
emprestar efeito modificativo à decisão em raríssima
excepcionalidade, não se prestando a um reexame da matéria de mérito
decidida no acórdão embargado.
Verificado pelo aresto embargado que não se caracterizou a apontada
violação aos arts. 535 e 458 do CPC porque o Tribunal a quo teria se
manifestado sobre os pontos abordados, concernentes ao próprio
mérito da demanda, passa-se ao exame do mesmo.
Esta Corte já proclamou, por meio de vários precedentes
jurisprudencias, a pretendida isonomia.
Omissão e contradição que não se verificam, muito menos com fins
modificativos do julgado.
Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 381442 / AC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0160827-0
Fonte DJ 02.06.2003 p. 320
Tópicos embargos de declaração no recurso especial, reexame da matéria, efeito infringente.

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