TST - AIRR - 1908/2003-084-15-40


15/abr/2005

PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DOS EXPURGOS FGTS. Não demonstrada a violação do art. 7º, XXIX, da Constituição da República, eis que a discussão não envolve ajuizamento de reclamação trabalhista exaurido o prazo bienal da extinção do contrato de trabalho, como prevê o dispositivo constitucional, e sim o momento em que nasceu o direito de ação para o empregado, ou seja, a partir da publicação da Lei Complementar 110/2001. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1908/2003-084-15-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos prescrição, diferenças dos expurgos fgts, não demonstrada a violação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›