STJ - AgRg no Ag 475959 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0114381-4


02/jun/2003

AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - RECURSO
ESPECIAL - PRESSUPOSTOS - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO -
ACÓRDÃO RECORRIDO - ARTS. 458, II, E 535, AMBOS DO CPC - OMISSÃO -
INEXISTÊNCIA - MP Nº 1.053/95 - LEI Nº 10.192/2001 - SERVIDOR
PÚBLICO - REAJUSTE - INAPLICABILIDADE.
O agravo de instrumento devolve a este col. Tribunal o exame de
todos os pressupostos gerais e específicos do recurso especial,
inexistindo adstrição ao decidido pelo Presidente do Tribunal a quo.
Não há contrariedade aos arts. 458, II, e 535, ambos do CPC,
porquanto o tribunal a quo apreciou e decidiu, fundamentadamente,
todas as questões postas ao seu crivo.
O reajuste previsto na Medida Provisória 1.053/95, convertida na Lei
10.192/2001, não é devido aos servidores públicos, os quais não se
incluem no termo "trabalhadores" a que se refere a citada
legislação.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 475959 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0114381-4
Fonte DJ 02.06.2003 p. 363
Tópicos agravo no agravo de instrumento, processual civil, recurso especial.

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