TST - AIRR - 661/2002-012-15-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. NÃO-CONHECIMENTO. Deixou a agravante de apresentar peças necessárias à formação do instrumento, atraindo a incidência do artigo 897, § 5º, da CLT e a aplicação da Instrução Normativa nº 16/99, itens III e X, desta Corte. Responsabilidade da parte pela correta formação do instrumento, a repelir a conversão em diligência para sanar o vício detectado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 661/2002-012-15-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, ausência de peças essenciais, não-conhecimento.

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